A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Visconde da Trindade

1856-01-24
Ofício do governador civil remetendo o extrato da ata da sessão do Conselho de facultativos que teve lugar no Governo Civil no dia 2 do corrente e em que se deliberou que continuassem a permanecer montados por algum tempo os hospitais das Águas Férreas e o dos convalescentes da Casa Amarela por não se poder considerar ainda inteiramente desvanecidos os receios da nova invasão da cólera nesta cidade.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro representando a necessidade de se concluir a parede do Passal daquela freguesia, tendo já desabado sobre a estrada uma grande porção de terra; ficou tomado em consideração.
¶ Ofício do Delegado do Conselho de Saúde Pública em resposta ao de 18 do corrente declarando que o estabelecimento de cal que António José Antunes Braga pretendia fazer junto à Barreira de Quebrantões era considerado pelo decreto de 27 de agosto de 1855 na classe daqueles estabelecimentos que eram reputados insalubres; resolveu-se que o requerimento do dito António José Antunes Braga fosse devolvido ao conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito e se lhe fizesse constar em resposta ao seu ofício que a Câmara reputava legal a ingerência que tomara a respeito do terreno em que o dito requerente pretendia formar o seu estabelecimento, e se conformava com o parecer da Junta das Obras da cidade acerca do domínio do dito terreno que a Câmara não podia deixar de considerar como propriedade do Município e não da Fazenda Nacional por não ser reputado terreno marginal, e tanto que os prédios e terrenos à face da estrada e em seguimento daquele que o requerente pretendia eram foreiros ao Município, e finalmente foi acordado que o direito de oposição que à Câmara pertencia pelo citado decreto ficava reservado para quando desse o caso de se levar a efeito a construção do estabelecimento do forno de cal.
¶ O vereador fiscal apresentou uma exposição que lhe dirigira o Almoxarife na qual participava que em dezembro último foram encomendados pelo mestre Manuel Francisco dos Santos ao mestre picheleiro João Moreira 1000 palmos de encanamento de chumbo de bitola larga e 500 do de bitola estreita para o encanamento da água do chafariz da Torrinha e Rua do Pombal por ordem que recebera do visconde da Trindade e que lhe constava pelo dito picheleiro que os 500 palmos já estavam prontos e parte dos outros; nestas circunstâncias não querendo ele vereador fiscal tomar deliberação alguma sem que a Câmara determinasse o que cumpria fazer-se a tal respeito por isso submetia à sua consideração; e sendo reconhecido pela Câmara que não tinha recursos nem carecia por ora dos ditos encanamentos, assim se fizesse constar ao dito mestre picheleiro, mas que se não obstante isto ele quisesse sujeitar-se a efetuar a encomenda e a esperar pelo pagamento a seu tempo oportuno assim o fizesse.
¶ Deliberou-se que se dirigisse um ofício à Companhia Portuense de Iluminação a Gás ponderando-lhe que sendo geral o clamor contra o estado intransitável de algumas ruas, causado pelas regueiras para a canalização do gás e que tendo havido também queixas contra o mau sistema do reparo das calçadas feito pela mesma companhia, cumpria que ela expedisse as ordens necessárias para tornar transitáveis as ruas na ocasião em que se abrirem as regueiras e ao mesmo tempo para que os consertos nas calçadas sejam feitos com toda a solidez e a maior perfeição possível, pois que a Câmara estava resolvida a mandar proceder a exame nos mesmos reparos e se não estivessem conformes, mandá-los reformar às custas da companhia.

1856-05-29
Do diretor das Obras Públicas deste distrito em resposta ao ofício que se lhe dirigira em data de 23 do corrente declarando que não era possível deixar de depositar na orla do terreno público, e que pertence ao estado os resíduos dos trabalhos da conservação da estrada mas que podendo conciliar-se com isto a exigência que a Câmara lhe fazia, bastaria que se lhe declarasse qual a porção da estrada nova além do Bonfim que a Câmara queria conservar por conta do Município, porque de outra sorte não era possível anuir aos desejos da Câmara; ficou dependente de ulterior resolução.
¶ Do major comandante do Batalhão de Caçadores n.º 9 acusando o ofício de 23 do corrente a que respondia que do quartel daquele corpo não tornava a sair entulho algum para ser lançado na pedreira em frente da Relação sem que ele primeiramente solicitasse licença.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao comandante desta divisão militar ponderando-lhe que tendo alguns arrendatários de pedreiras no Monte Pedral recusado pagar o aluguer com o fundamento de que haviam sido impedidos de dar tiros e continuar na exploração das pedreiras, desejava a Câmara ser esclarecida sobre quais as ordens que sua Excelência houvesse dado a semelhante respeito para a Câmara poder resolver o que fosse conveniente.
¶ Foi presente o requerimento do Visconde da Trindade em que alegava pretender edificar várias propriedades, conforme a planta que apresentava nas ruas das Oliveiras e do Moinho de Vento, seguindo o alinhamento projetado na planta aprovada pela Câmara e Conselho de Distrito no qual era compreendida a propriedade de António Joaquim Gomes Braga, o qual por termo assinado e existente nesta municipalidade havia sujeitado a sua dita propriedade à expropriação uma vez que lhe fosse paga a quantia de 624$000 réis com a qual se dava satisfeito, prontificando-se o Visconde da Trindade, no caso de se verificar a expropriação da dita casa de António Joaquim Gomes Braga a pagar o dito preço da louvação e ficar com o resto da propriedade depois de feito o alinhamento, e cedendo também gratuitamente ao Município o terreno que tinha a perder pelos cortes feitos nas suas propriedades em harmonia com a mesma planta; mas que no caso de que a expropriação da mencionada casa designada na planta com a letra Y se não verificasse não prescindiria então do valor do terreno que perdia pelo facto do alinhamento marcado com as letras A-B e C-D e de que queria ser indemnizado. A proposta foi aceite, procedendo-se nestes termos à expropriação da dita casa de António Joaquim Gomes Braga, sendo solicitado ao Conselho de Distrito a autorização.

1856-06-30
Ofício do governador civil dando conta de haver convocado o Conselho Facultativo para deliberarem sobre o conteúdo no ofício desta Câmara de 12 deste mês e que fora de parecer que os Hospitais das Águas Férreas e o da Quinta Amarela fossem conservados até ao mês de outubro por ainda existir neste Reino o flagelo da cólera mórbus; respondeu-se que a Câmara julgava judiciosa a deliberação tomada mas desejava ser aliviada do pagamento dos alugueres que as circunstâncias do cofre não permitiam satisfazer.
¶ Outro do mesmo participando que o Conselho de Distrito resolvera em sessão de 26 deste mês que para a definitiva decisão sobre as expropriações necessárias para o novo alinhamento da Rua das Oliveiras, segundo a planta já aprovada era preciso que a Câmara exigisse: 1.º que António Joaquim Gomes Braga assinasse o termo de livre consentimento da expropriação de todo o seu prédio da Rua do Moinho de Vento pela indemnização de 624$000 réis; 2.º que o visconde da Trindade ratifique também por termo por ele assinado o oferecimento de dar aquela quantia para pagamento da mencionada indemnização e de ceder gratuitamente dos terrenos que lhe pertenciam e que tinham de ser expropriados para se levar a efeito o referido alinhamento.
¶ Ofício do bispo da Diocese em resposta ao de 26 deste mês declarando que na segunda-feira às 10h da manhã e em todos os seguintes dias até ao dia 8 de julho teria prontos os documentos relativos à Quinta do Prado e Seminário de Santo António para serem examinados pela Comissão nomeada por esta Câmara para fazer o dito exame.
¶ Da Junta de Paróquia de S. Nicolau representado para que às regateiras a quem fora permitido estacionarem-se no antigo local do Cais da Ribeira não fosse consentido levantarem barracas, sendo o mercado volante e somente permitido até à hora que a Câmara julgasse conveniente, devendo além disto ser a concessão extensiva às mais regateiras que tinham o mesmo tráfico e às lavradeiras e pessoas que costumam concorrer a tais mercados.
¶ Do secretário da Irmandade de Nossa Senhora do Terço e Caridade pedindo que se mandassem limpar as ruas do trânsito por onde tinha de passar a Procissão no dia 29 deste mês, e bem assim pedindo que fossem mandados tirar os candeeiros antigos da Rua de Cima da Vila que estorvavam a passagem dos andores; o Presidente declarou ter dado as necessárias ordens para a limpeza e que quanto aos candeeiros concordara com Araújo Lobo para ser atendido o pedido.
¶ Resolveu-se que se efetuasse a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para o terreno do quintal da Casa dos Paços do Concelho com frente para a Rua dos Três Reis Magos, impetrando-se prévia autorização do Conselho de Distrito para esta mudança, acompanhando-se este pedido com os competentes orçamentos de despesa da remoção e encanamento de águas.
¶ Acordou-se em se mandar fazer 10 bancos de ferro novos para a Praça de D. Pedro ficando incumbido o vereador fiscal para os ajustar pelo menor preço possível.
¶ Deliberou-se que se oficiasse às Juntas de paróquia de Campanhã, Paranhos e Foz para indicarem os caminhos que naquelas freguesias careciam de ser reparados e que se lhes fizesse ver que sendo diminutos os meios que a Câmara tinha de empregar para esse fim carecia de saber se podia contar com alguma coadjuvação da parte dos paroquianos quanto a trabalhos braçais e serviço de bois e carro para condução dos materiais para tudo ser tomado em consideração pela Câmara.
¶ Resolveu-se prestarem-se ao governador civil os esclarecimentos por ele pedidos em ofício de 7 de junho relativos à expropriação de vários prédios que a Câmara pretendia demolir para alargar a Rua da Alegria até à calçada das Fontainhas, declarando-se nesses esclarecimentos que a Câmara entendia não dever prescindir da planta aprovada, única que mereceria a pena de se fazer o sacrifício das expropriações, e que o plano indicado pelo conselheiro diretor das Obras Públicas tinha todos os inconvenientes aprovados pela Câmara sem nenhum das suas vantagens, acrescentando-se-lhe o mais que fosse conveniente em harmonia com a exposição do arquiteto.

1856-07-10
Ofício do governador civil em resposta ao do 1.º deste mês, relativamente ao pagamento de aluguer das casas da Quinta das Águas Férreas e Amarela, declarando haver solicitado da Mesa da Misericórdia a satisfação do aluguer da casa das Águas Férreas, ficando por esta razão somente a cargo da municipalidade o aluguer da Casa da Quinta Amarela até ao fim do mês de setembro, para o que devia a Câmara contratar com o respetivo proprietário ou procurador; deliberou-se que fosse chamado à secretaria da municipalidade o procurador do proprietário para com ele tratar sobre o aluguer até ao S. Miguel pelo menor preço possível.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia da Foz acusando a receção do ofício de 1.º do corrente e indicando quais as obras e reparos que se faziam necessários naquela freguesia, mas que os lavradores se não prestariam a coadjuvação alguma por ter de se fazer uma derrama para a freguesia para a construção do novo cemitério; deliberou-se que no dia 14 do corrente pelas 5h da tarde se procedesse a vistoria naquela freguesia e que se participasse esta resolução ao pároco para que junto com algum dos vogais da Junta comparecerem no indicado dia e hora no sítio da Cantareira para prestarem os esclarecimentos que precisos fossem na inspeção que tinha a fazer-se.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia de Paranhos acusando o ofício do 1.º do corrente e apontando quais os consertos que se tornavam muito precisos naquela freguesia, e que os lavradores se prontificaram a conduzir com os seus bois e carros a pedra necessária para o conserto dos caminhos; deliberou-se que se procedesse a vistoria nos sítios apontados para o que se designaria o dia.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia de Lordelo do Ouro representando que com as obras de uma casa que a Companhia Portuense de Iluminação a Gás pretendia mandar fazer no sítio do Ouro se inutilizava um rio de lavar de que o público se utilizava, pedindo em consequência disto que se mandasse colocar um tanque para lavagem no sítio da Fonte do Ouro ou em uma das linguetas ali próximas por não haver naquele local outro rio de lavar; deliberou-se que no dia 14 pelas 4h30 da tarde se procedesse a vistoria e assim se participasse ao dito Presidente para comparecer a alegar o que entendesse a bem dos paroquianos.
¶ Do major comandante interino do Batalhão de caçadores n.º 9 pedindo providências para se mandar consertar o encanamento de água aonde fora arrombado pelos operários empregados no trabalho da canalização do gás próximo à Relação; resolveu-se que se dirigisse um ofício à direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para ordenar o quanto antes se façam os reparos precisos no dito encanamento.
¶ Do administrador do concelho de Amarante que constando-lhe que esta Câmara vendera à de Penafiel alguns lampiões para a iluminação da cidade, e que querendo naquela vila colocar-se umas duas dúzias deles desejava saber se podia contar com eles pelo preço de 6000 réis porque se dizia terem sido vendidos para Penafiel; ficou dependente de ulterior resolução, suposto que ainda se não houvessem vendido lampiões alguns.
¶ Acordou-se que se vendessem os lampiões e ferros pertencentes à iluminação pública a azeite, e que a Câmara pelo contrato feito com o empresário da iluminação a gás tinha reservado para o Município até ao número de 200, os quais por se estarem deteriorando pelo não uso, em razão de se acharem armazenados, não convinha serem conservados pelo receio de prejuízo no seu valor, sendo antes mais útil vende-los pela quantia de 4000 réis cada um preço mínimo, para o que se devia solicitar a competente autorização do Conselho de Distrito, e atendendo a que algumas Câmaras Municipais pretendiam comprá-los.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás representando contra a exigência que se lhe fazia para ser efetuado o pagamento das multas pelas faltas encontradas na mesma iluminação desde janeiro do presente ano até hoje, porque grande parte delas não tinham sido ocasionadas por desleixo mas sim por efeito de força maior; deliberou-se que o vereador a cargo deste pelouro fosse incumbido de harmonizar este negócio à face do mapa das multas, tendo em consideração as faltas ocasionadas por força maior.
¶ Deliberou-se que em satisfação ao ofício do governador civil de 28 de junho se lhe remetesse para conhecimento do Conselho de Distrito a cópia do termo assinado pelo Visconde da Trindade e se lhe expusesse a repugnância que tinha António Joaquim Gomes Braga de assinar novo termo para se desejar expropriar da casa sita na Rua do Moinho de Vento.

1857-04-16
Ofício do governador civil participando ter sido ordenado em portaria do Ministério do Reino de 16 do corrente que se não realizassem vendas ou aforamentos de terrenos contíguos às Praças de Guerra ou a qualquer ponto fortificado sem que previamente seja ouvido o Ministério da Guerra.
¶ Do Presidente da Câmara Municipal do concelho de Ovar remetendo cópia de uma representação que dirigira à Câmara de Deputados sobre os reparos da estrada que daquela vila se dirige a esta cidade e pedindo que a Câmara houvesse de auxiliar a mesma súplica; a Câmara também representou a coadjuvar.
¶ De Hardy Hislop fazendo uma exposição relativa às dúvidas que encontrou quanto à canalização do gás em alguns pontos da cidade: deliberou-se responder que achando-se o pelouro da iluminação pública a cargo do vereador Araújo Lobo, todas e quaisquer dúvidas que acerca do processo da mesma iluminação e canalização se oferecessem à Companhia Portuense de Iluminação a Gás tinham de ser respondidas pelo mesmo vereador, que para este efeito estava competentemente autorizado pela Câmara.
¶ Foi presente o requerimento do Visconde da Trindade em que declarava que tendo de reconstruir as propriedades que possui entre as ruas das Oliveiras e Moinho de Vento, tem de ser sujeitas as novas propriedades a um alinhamento traçado já por esta Câmara, conforme a planta que se levantara e se acha aprovada pelo Conselho de Distrito, e por conseguinte de recuar da atual linha da edificação, perdendo por isso ele proprietário uma porção de terreno, cujo valor lhe devia ser pago como indemnização da perda que sofria, o que ele requeria se apurasse antes de dar começo às edificações, suposto não exigisse pronto e imediato embolso; e sendo pela Câmara considerado este objeto, a respeito do qual já tinham havido prévias diligências e entre elas a louvação do terreno que o requerente perdia para o público por efeito do alinhamento novamente adotado pela Câmara, e sendo a importância desse valor arbitrada na quantia de 377$400, deliberou-se que se satisfizesse ao referido proprietário a predita quantia, para o que seria ela incluída no próximo futuro orçamento municipal e para ser paga dentro do próximo futuro ano económico quando o permitisse as forças do cofre, sendo apresentado ao Conselho de Distrito.

1859-06-16
O administrador do 2.º Bairro pede a demolição de um muro no lado norte da Rua Almeida Garrett que, pelo seu mau estado, dera origem à morte de uma rapariga.
¶ Dá-se conta do mau estado da estrada desde a Porta Nova à Rua da Restauração. A Câmara Municipal do Porto já estava a reparar.
¶ Dá-se conta que o desabamento do bordo posterior do tanque da Praça de D. Pedro fora causado pelo apeamento de um muro e torreão que servia de escora, e desabara com o peso da água.
¶ O Presidente propôs que se fizesse reparos no Largo da Feira de S. Bento, desde a Porta de Carros à entrada da Rua das Flores, e se fizesse um novo aqueduto, que recolhesse os enxurros que vinham da Rua da Madeira, porque por vezes a água era tanta que rebentava por debaixo das casas, onde passava o aqueduto de então. Mas como a Câmara Municipal do Porto não tinha dinheiro para esta obra, propunha que os proprietários das casas fossem chamados a contribuir. Foi nomeada uma comissão de interessados.
¶ O Presidente lembrou a conveniência de alargar a estrada da Foz, desde a Alameda de Massarelos até à fábrica do Bicalho, por ser este sítio o mais estreito da dita estrada. Uma comissão foi nomeada para se entender com o Barão de Massarelos e com Gaspar da Cunha Lima, para se cortar uma parte do terreno que pertencia à Fundição de Massarelos.
¶ O vereador fiscal foi encarregado de propor um sistema de limpeza pública regular da cidade.
¶ Iria oficiar-se ao Visconde da Trindade, para que ele mandasse remover entulhos de obras que mandou fazer nas ruas do Moinho de Vento e Oliveiras, visto a Câmara Municipal estar sem dinheiro.
¶ Pedia-se à Junta de Obras qual o melhor sistema de calçada para a Rua de Cedofeita, o mais económico e seguro.
¶ O arrematante da pedreira em frente ao Hospital de Santo António não poderia extrair mais pedra, salvo a necessária para a obra que arrematou.
¶ Tomás José Pinto da Silva queria construir quatro moradas de casas na Rua da Nossa Senhora da Luz, mas havia ali um alinhamento projetado que ele tinha de respeitar e a Câmara do Porto então iria dar-lhe dinheiro em compensação.